CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
DRT Nº 46218.00616/2002-14
Beneficiados: empregados em meios
de hospedagem de Rio Grande, Santa Vitória do Palmar e São José do Norte.
01 - Reajuste Salarial: Os salários dos empregados abrangidos pelo presente acordo
serão recompostos em 1º de janeiro de 2002 no percentual de 100% do INPC/IBGE,
que incidirá sobre o salário de 1º de janeiro de 2001.
02- Reajuste Salarial
Proporcional: A taxa de
reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a
data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário
reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido 12 meses antes da
data - base. Parágrafo Primeiro: Na
hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa
constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o
critério proporcional ao tempo de
serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela a ser publicada
posteriormente.
03- Compensações: Poderão ser compensados nos reajustes previstos na
presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos,
concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de
contrato de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou
merecimento ; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade;
e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
04 - Empregado Novo: Não poderá o empregado mais novo na mesma empresa, por
força dos reajustes previstos nas cláusulas anteriores, perceber salário
superior ao do mais antigo na mesma função.
05- Piso Salarial : Fixa se em R$230,00 (duzentos e trinta reais) o salário
mínimo profissional dos empregados representados pelo sindicato suscitante, a
partir de janeiro/2002. Parágrafo Único:
Fica garantido que os empregados não poderão perceber salário inferior a 1.25
salários mínimos.
06- Adicional por Tempo de
Serviço: Assegura-se a
concessão de um adicional de 2% a cada três anos consecutivos de trabalho para
o mesmo empregador, percentual este que incidirá sobre o salário base. Parágrafo Primeiro: Fica
garantido ao empregado que completar cinco anos consecutivos de trabalho
efetivo para o mesmo empregador um adicional de 3% que incidirá, mensalmente,
sobre o total da remuneração do empregado até que ele complete o segundo
triênio. O adicional previsto no “caput” da presente cláusula, nesta hipótese,
será compensado, não sendo somado ao valor a ser satisfeito a título de
qüinqüênio. Parágrafo Segundo:
Ninguém poderá receber a este título valor superior a 01 salário mínimo legal. Parágrafo Terceiro: As empresas
que, espontaneamente, já pagam adicional por tempo de serviço a seus
empregados, em valor igual ou superior fixado nesta cláusula, ficam
desobrigadas do cumprimento da mesma, respeitado o disposto no parágrafo
primeiro supra.
07-Horas Extras: As horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% em
se tratando das 02 primeiras e 100%
para as demais.
08-Estabilidade da Gestante: Fica assegurada a empregada gestante que retorne de seu
período de licença, estabilidade provisória de 90 dias, contados a partir do
dia especificado para o seu retorno ao trabalho. Parágrafo Único: Na hipótese de dispensa sem justa causa, a
empregada deverá apresentar ao empregador atestado médico comprobatório da
gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 60 dias após a data do término do
mesmo, sob pena de decadência do direito previsto.
09- Estabilidade ao Acidentado: Aos empregados
afastados em razão de acidente de trabalho será assegurada estabilidade
provisória nos termos do art. 118 da Lei 8213, de 24 de julho de 1991.
10 - Duração do Aviso Prévio: Os empregados que
contarem com 45 anos de idade, ou mais,
e que trabalharem a mais de 5 anos para o
mesmo empregador terão direito a 45
dias de aviso prévio. Nesses casos os empregados terão a antecipação dos
primeiros 30 dias de aviso prévio, no trigésimo (30) dia.
11 - Copia do Contrato: Os empregadores fornecerão cópia do contrato de trabalho,
sempre que este for formalizado por escrito ou especificar condições ou tarefas
especiais.
12- Cópia do Recibo de Pagamento: Os empregadores
fornecerão cópia dos recibos de pagamento contendo o timbre ou
identificação da empresa, especificando os pagamentos e descontos efetuados.
13 - Anotações na CTPS: Os empregadores que remunerem seus empregados na base de
comissões ficam obrigados a anotar na CTPS dos mesmos ou no contrato
individual, o percentual que será utilizado para cálculo das mesmas.
14 - Faltas :As empresas não
poderão anotar na CTPS de seus empregados os dias de ausência ao
trabalho por doença, ou respectivo atestado médico.
15 - Redução do Aviso Prévio: O empregado
durante o aviso prévio , poderá escolher a redução de duas horas, no início ou
no fim da jornada de trabalho, caso não
seja dispensado do cumprimento do mesmo. Uma vez escolhido o horário não poderá
haver alteração sem a anuência do expressa do empregador.
16 - Aviso Prévio : Os empregadores que exigirem de seus empregados o
cumprimento do aviso prévio sem o comparecimento ao trabalho, deverão fazê-lo
por escrito no próprio aviso.
17 - Dispensa do Aviso Prévio: O empregado, no cumprimento do aviso prévio dado pelo
empregador, que provar a obtenção de novo emprego, terá direito a se desligar
da empresa de imediato, recebendo os dias já trabalhados, no curso do aviso
prévio, sem prejuízo das demais parcelas rescisórias.
18 - Alterações Contratuais no
Aviso Prévio: Durante o período de aviso prévio, dado este por qualquer
das partes, salvo em caso de reversão ao cargo de exercente de função de
confiança, ficam vedadas as alterações contratuais, inclusive de local de
trabalho, sob pena de rescisão imediata
de contrato , respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso
prévio.
19 - Demissão - Justa Causa : No caso de demissão
por justa causa as empresas ficam obrigadas a comunicar ao empregado,
por escrito, a falta grave cometida.
20- Demissão - Pedidos: Os pedidos de demissão ou recibos de quitação da rescisão
do contrato de trabalho, dos empregados com mais de 6 meses de trabalho na
mesma empresa serão válidos quando homologados pelo Sindicato suscitante ou
pelo órgão competente do Ministério do Trabalho.
21-Pagamentos Rescisórios: Quando da rescisão do contrato de trabalho, ficarão as
empresas obrigadas ao pagamento dos direitos rescisórios e anotações na CTPS
nos seguintes prazos: a) - até o
primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
b) - até o décimo dia, contado da data da notificação da
demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenizado do mesmo ou dispensa
de seu cumprimento. Parágrafo Único:
A inobservância dos prazos acima sujeitará o infrator ao pagamento de uma multa
de um dia de salário por dia de atraso,
conforme estabelece o artigo 477, parágrafo 8º da CLT.
22- Entrega de Documentos: O empregador se obriga a entregar ao empregado no ato de
sua dispensa, mediante recibo, os formulários previstos no art. 9º, do Decreto
n.º 92608/86.
23- Descontos : Os empregadores não poderão descontar do salário de seus
empregados os prejuízos de correntes do recebimento de cheques sem provisão de
fundos ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades
exigidas pelo empregador para aceitação
de cheques. Parágrafo Único : As formalidades exigidas pelo empregador
para a aceitação de cheques, devem constar de documento que deverá ser entregue
ao empregado que acusará o seu recebimento por escrito.
24- Uniformes: Se exigido o uniforme de trabalho, será pago pelo
empregador em número de dois por ano.
25- PIS - Cadastramento: Caso o empregador não proceda o cadastramento no PIS ou
não relacione o nome do empregado na RAIS, ou pratique qualquer outro ato que
venha a prejudicar o empregado em relação ao PIS, ficará responsável pela
reposição das perdas e danos causados ao mesmo.
26-Atraso : Fica proibido o desconto
do repouso remunerado e do feriado correspondente quando o empregado,
apresentando-se atrasado, for admitido ao serviço.
27-Pagamento das Férias: Os empregadores ao concederem férias a seus empregados,
obrigam-se a pagá-las até dois dias antes do início das mesmas.
28- Compensação de Jornada: Faculta-se as empresas à adoção do sistema de compensação
de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos
empregados, no período de 60 dias, poderão ser compensadas, com reduções de
jornadas ou folgas compensatórias, a serem concedidas pela empresa. Parágrafo Primeiro: Na hipótese de que
não tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do
“caput” desta cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras
não compensadas, com adicionais previstos nesta convenção coletiva. Parágrafo
Segundo: A faculdade estabelecida no “caput’ desta cláusula aplica-se a
todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independente da
autorização a que se refere o art. 60 da CLT”.
29- Intervalo: Fica estabelecido que o intervalo entre o turno e outro de
trabalho, na mesma jornada, poderá ser de no mínimo de uma hora e no máximo de
4 horas de acordo com o disposto no art. 71 da CLT.
30-Taxa de Serviço : A empresa que cobrar de seus clientes, quando do
fornecimento de alimentação ou bebidas, taxa de 10% fica obrigada a ratear o
referido percentual, repassando 7% aos garçons e os 3% restantes ao pessoal da
copa, cozinha e outros colaboradores, distribuindo-se o valor resultante, em
cada caso, entre aqueles que desempenham as funções acima especificadas.
31-Serviços Extras: Casamentos, aniversários, banquetes, jantares dançantes e
similares, serão pagos por hora trabalhada, em valor equivalente a 10% do
salário mínimo por hora, até o máximo de quatro horas. Parágrafo Primeiro: A partir da quinta hora o valor será ajustado
livremente, entre as partes. Parágrafo
Segundo: Fica garantido, na hipótese de prestação dos serviços enumerados
no “caput” da presente cláusula, o fornecimento de alimentação pelo empregador,
bem como de transporte quando este se fizer necessário.
32-Garçon Tarefeiro: Para serviços prestados em bailes será pago ao garçom comissão de 15% sobre as
vendas por ele realizadas. Parágrafo Único:
Caso o garçom não esteja, por ocasião do baile, percebendo pagamento por hora
de serviço, e sendo gratuito ou estando incluído no preço do ingresso o
fornecimento de comida e bebida, independentemente de comissões por eventuais
vendas realizadas, o garçom perceberá, a título de ajuda de custo, o valor
equivalente a 20% do salário mínimo.
33-Serviços Fora da Localidade: Fica convencionado que para os serviços realizados fora da
planta urbana da cidade haverá um acréscimo de 20% sobre o valor normal, respondendo
o empregador pelo fornecimento de alimentação e transporte.
34- Contribuição Assistencial -
Empregados: Os empregadores
ficam obrigados a descontar de cada um de seus empregados associados ou não,
beneficiados ou não com as cláusulas e condições da presente Convenção , valor
correspondente a 03 dias do salário do mês de jan/2002, já reajustado e
vigente, devendo ser o total do recolhimento repassado aos cofres do Sindicato
suscitante até o dia 10 de fevereiro de 2002, sob pena de multa de 10%, acrescido
de juros moratórios de 1% e correção monetária na forma da Lei. Parágrafo Único: Subordina-se o
desconto previsto no “caput” desta cláusula a não oposição do trabalhador,
manifestada perante a entidade profissional por escrito, até 10 dias antes do
primeiro salário reajustado.
35 - Contribuição Assistencial
Patronal: As empresas
representadas pelo Sindicato
Intermunicipal da Hotelaria do Estado RGS, ficam obrigadas a recolher aos cofres da Entidade importância
igual a que resultaria do desconto em folha de 2 dias de salário, já reajustado e vigente em jan/2002, de todos os seus
empregados. O aludido pagamento deverá
ser efetuado até o dia 10 do mês de abril de 2001, sob pena de multa de
50%, juros de 1% e correção monetária.
36- Vigência : As condições estabelecidas na presente Convenção Coletiva
de Trabalho vigoram
pelo
prazo de 12 meses, a partir de 01 de janeiro de 2002, não integrando, de forma
definitiva, após expirado o prazo de vigência, os contratos individuais de
trabalho.
Porto
Alegre, 17 de janeiro de 2002.
Manuel Suárez
Presidente
Obs. : A presente Convenção
Coletiva de Trabalho foi arquivada na DRT - Delegacia Regional do Trabalho no
dia 14 de janeiro de 2002, sendo
passível de cumprimento.