No dia 19 de maio de 2010 o Sindihotel assinou junto ao Ministeiro Publico o Termo de Cooperação que visa combater a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes nas dependências dos meios de hospedagem e vinculados ao turismo. Com a assinatura desse Termo, o Sindihotel cumpre mais uma vez o seu trabalho social junto à sociedade gaúcha.

Desde 11 de abril de 2008, através da Lei Nº 12.927, os hotéis, pensões e albergues localizados no Estado do Rio Grande do Sul
ficam obrigados a manter ficha de identificação de menores de 18 (dezoito) anos que se hospedarem no estabelecimento, acompanhados ou não dos pais ou representantes legais. Além disso, a ficha de identificação de que trata esta Lei deverá conter o nome completo do menor; data de nascimento; nome completo dos pais ou do representante legal; o nome completo da pessoa que estiver acompanhando o menor e a naturalidade do menor.

De modo a facilitar seus associados, o Sindihotel disponibiliza para download modelo de ficha de inscrição que cumpre com os requerimentos da Lei N 12.927, assim como o PDF deste Lei na íntegra:

• Modelo de Ficha de Inscrição (formato .doc)
• Íntegra da Lei Nº 12.927 (formato pdf)

• DECRETO N º 84.910, de 15 de Julho de 1980 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977 referentes aos Meios de Hospedagem de Turismo, Restaurantes de Turismo e Acampamentos Turísticos (Campings);
  
  
• DECRETO Nº 5.406, de 30 de março de 2005 - Regulamenta o cadastro obrigatório para finsde fiscalização das sociedades empresárias,das sociedades simples e dos empresários individuaisque prestam serviços turísticos remunerados, e dá outras providências;
  • Publicação do Diário Oficial: Página 01 - Página 02 - Página 03
    
    
• LEI Nº 11.705 (LEI SECA) - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", a a Lei de nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produto fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo da bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências;
  
  
• PROJETO DE LEI REFERENTE À LEI SECA;
  
  
• DECRETO N º 2.181, de 20 de março de 1997 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências;
  
  
• DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 429 , de 23 de abril de 2002 - A Diretoria da EMBRATUR Instituto Brasileiro de Turismo, regulamentar o cadastro das empresas;
  
  
• LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973 (LEI ECAD) - regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e direitos que lhe são conexos.