A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais por unanimidade no dia 30/06/09 o relatório favorável à proposta apresentada pelo Dep. Vicentinho (PT-SP). A Proposta Emenda à Constituição, PEC 231/95 que está em tramitação no Congresso Brasileiro há 14 anos também eleva o valor da hora extra de 50% do valor normal pra 75%.

A PEC precisa ainda passar pela votação pelo plenário da Câmara dos Deputados em 2 turnos, sendo necessários no mínimo 308 votos favoráveis e passando pela Câmara ainda terá que ser encaminhada ao Senado para nova discurssão e votação.

Em que pese as centrais sindicais estimarem a criação de cerca de 2 milhões de empregos devido à redução da jornada de trabalho, creio que infelizmente tal medida não obterá o impacto desejado, causando justamente um efeito contrário, pois elevaria os custos de produção nas empresas, representando um obstáculo às contratações.

A geração de empregos é ocasionada por vários fatores, notadamente dos investimentos na produção, no aumento do consumo, do crescimento sustentado e da educação de qualidade. Ademais, parece no mínimo inoportuna a proposta visto que a economia mundial está saindo de uma severa recessão e o Brasil, apesar de ter seus efeitos diminuídos com relação à maioria dos países, não saiu incólume pela crise mundial. Parece que as centrais e os legisladores não sabem, que Leis não criam empregos.

Armando Monteiro Neto, Presidente da Confederação Nacional da Indústria, atenta que os que mais sofrerão impacto no caso da aprovação da PEC são as micro e pequenas empresas que não terão como repassar ou assimilar os custos provocados pela medida.
Ainda cabe ressaltar que a Constituição Federal tem como limite máximo da jornada de trabalho às 44 horas semanais, todavia, permite acordos ou convenções coletivas com jornadas menores acarretando a liberdade de negociação entre empregados e empregadores, sendo que várias categorias já exercem tal prerrogativa.

O que precisamos, salvo melhor juízo, é justamente o contrário das medidas propostas. Isto é, redução de impostos e encargos trabalhistas, flexibilizar cada vez mais as negociações entre empregadores e empregados e diminuir a burocracia que atrapalha o desenvolvimento das empresas do país.

Portanto, parece claro que não será por tais alterações na legislação que iremos acabar com o desemprego. Se mudanças de lei fossem capazes e erradicar tal mazela de qualquer sociedade que seja, não teríamos pobreza neste mundo, bastando que o Governo decretasse altos salários com reduzida jornada de trabalho para todos.

Artigo escrito por:
Rodrigo Pitombo Vitola
Advogado OAB/RS 43.566